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Transporte Intermunicipal
Direitos

Passagens
  • O passageiro tem o direito a revalidar a sua passagem uma única vez para qualquer dia, horário ou destino atendido pela empresa, ou optar pela devolução da passagem recebendo, no mínimo, 95% do valor pago, desde que a solicite até 3 (três) horas antes do horário de partida.
Bagagem
  • Cada passageiro terá direito a conduzir, gratuitamente, uma bagagem de tamanho médio, com peso máximo de 25 quilos, e um pequeno volume.
  • A concessionária é responsável pelo extravio e por possíveis danos em bagagens e encomendas transportadas.
Lotação
  • Nas linhas intermunicipais de longo curso, modalidade comum, é permitido ultrapassar 15% da lotação máxima do veículo na partida e mais 30% durante o percurso.
  • Nas modalidades direta, semi-direta, leito e executivo, não é permitido o transporte de passageiros em pé.
Interrupção da Viagem
  • Quando a viagem for interrompida por impedimento do veículo, a concessionária deverá providenciar imediatamente a sua substituição.
  • A concessionária será obrigada, quando a viagem for interrompida, a indenizar as despesas com alimentação e pernoite e providenciar alojamento em boas condições aos passageiros.
  • Quando, em conseqüência do impedimento do veículo, as viagens em direto ou semi-direto forem efetuadas por veículo comum, é obrigatória a devolução da diferença do valor de tarifas aos passageiros.
Atendimento
  • O atendimento, por parte dos empregados das concessionárias, deve ser cordial a todos os usuários.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, o Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros no âmbito Interestadual é de competência da União, no Intermunicipal é de competência dos Estados, e o Transporte Municipal cabe aos Municípios.
 
No Transporte Interestadual, a regulação é realizada por meio da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que delegou à AGER  a fiscalização do interestadual no Estado de Mato Grosso, mediante convênio.

Define-se o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros -TCRIP como aquele efetuado entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, trafegando por rodovias federais, estaduais ou municipais.

No Estado de Mato Grosso, a administração e controle do serviço público do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, inicialmente foi exercida pelo Departamento de Estradas e Rodagem – DERMAT, depois pelo Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP e, por último, pela Secretaria de Estado de Transportes – SEET, atual Secretaria de Estado de Infra-Estrutura – SINFRA, que concretiza a função de Poder Concedente do serviço público de transportes de passageiros, cuja titularidade pertence ao Estado de Mato Grosso.

A competência para regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados na área de transporte intermunicipal de passageiros concedidos pela SINFRA, é atribuída, por lei, à AGER - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.

Em 25 de junho de 2001, a AGER e o hoje extinto DVOP firmaram o convênio nº 060/2001, transferindo para a Agência as atribuições de planejamento, organização, coordenação e controle do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, ficando assim delineada as atribuições no setor:

  • AGER: competência para o planejamento, regulação, organização, controle coordenação e fiscalização.
  • SINFRA: Poder Concedente, delegado pelo governo do Estado, competente para outorgar, homologar, cassar, revogar e prorrogar contratos de concessão, permissão ou autorizações.


Fonte: da Redaação