Cidadão Consumidor

www.cidadaoconsumidor.com.br
o site da cidadania
Transporte Aéreo
O Transporte aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de aviões ou helicópteros. O transporte aéreo é usado preferencialmente para movimentar passageiros ou mercadorias urgentes ou de alto valor.

As linhas aéreas cobrem todo o mundo, mas de forma irregular encontrando-se uma maior densidade nos países desenvolvidos, subdesenvolvidos industrializados (Brasil, Argentina, etc), alguns países petrolíferos, e nos novos países industrializados (Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Japão, etc)

Vantagens 
  • É o mais rápido para transportar passageiros a médias e grandes distânciaso    Grande liberdade de movimentoso   
  • É dos mais seguros e cômodoso   
  • É o mais adequado para o transporte de mercadorias de alto valor (diamantes, instrumentos de óptica, produtos farmacêuticos, etc.) e de mercadorias perecíveis (fruta, flores, etc.)
 
Desvantagens
  • Elevada poluição atmosférica, devido à emissão de dióxido de carbonoo    Poluição sonora nas áreas circundantes aos aeroportoso    Forte consumidor de espaço, devido à construção das infra-estruturas
  • Elevado consumo de combustívelo    É muito dispendiosoo    Algumas áreas estão congestionadas, devido à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança
  • Muita dependência das condições atmosféricas(nevoeiro, ventos fortes…) o    Reduzida capacidade de carga (em relação a transportes marítimo e ferroviário)
As maiores empresas aéreas brasileiras são: TAM, GOL, VARIG(extinta), OceanAir, novas empresas aéreas como a WebJet, Azul estão entrando na competição com as grandes empresas, com essa maior concorrência foi possível melhorar o serviço e reduzir as tarifas. Grandes companhias internacionais também operam no Brasil.American Airlines, Continental, United Airlines, Delta, Lufthansa, Iberia, Japan Airlines, South African Airways, British Airways, Air France, Air Canada, Copa Airlines, TAP, Turkish, Corean Air, Emirates e outras mais.
 
 
ANAC

Missão

Promover a segurança e a excelência do sistema de aviação civil, de forma a contribuir para o desenvolvimento do País e o bem-estar da sociedade brasileira.

O instituto que regula as relações entre os passageiros (consumidores) e companhias aéreas (fornecedores) é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Trata-se de uma lei de ordem pública e interesse social. O Artigo 1º do CDC¹ aponta estes princípios imperativos, de magnitude ímpar, com origem constitucional (Art. 5.º, inciso XXXII e Art. 170, inciso V). Emanam dessa conjuntura duas consequências fundamentais: a) fulminar por inconstitucionalidade qualquer norma que contrarie o disposto no CDC para cumprimento do propósito constitucional de proteger o consumidor; b) dar-lhe forma cogente (que salvo em casos de expressa autorização legal, não dá as partes à possibilidade de convencionar afastando-se dessa norma), o que permite sua aplicação de ofício pelo julgador.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2°). Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (Art. 3°). Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (§ 2°, do Art. 3º).

Assim, Companhias Aéreas e Passageiros estabelecem entre si uma relação de consumo e, portanto, tem essa relação regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA ou pela Convenção de Varsóvia ou, ainda, pela Convenção de Montreal. Este é, também, o entendimento pacificado dos Tribunais dos estados, do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina.

Contudo, apesar da existência de lei de ordem pública e interesse social, com origem na Constituição Federal, (*) o Poder Concedente e a Agência Reguladora, conhecida como ANAC, agem em sentido oposto à Lei, à doutrina, à jurisprudência pacificada e ao entendimento unânime dos Tribunais do Brasil, o que acaba resultando em proteção às companhias aéreas frente aos consumidores. Por esse motivo, ao informar Direitos e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo, transcrevendo parte do que consta no “GUIA ANAC 2009 – Orientações ao passageiro do transporte aéreo” (ver na página Documentos para Download), a ANDEP fará as observações e os comentários necessários de modo a alertar o usuário sobre os itens da Cartilha da ANAC que contrariam a legislação vigente.

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Deveres do Passageiro
 
Apresentação
 
Apresentar-se para embarque (check-in) no horário indicado e com a antecedência determinada na passagem aérea. A passagem aérea é um contrato, firmado entre o passageiro (consumidor) e a companhia aérea (fornecedor). Logo, as duas partes devem cumprir corretamente as cláusulas do contrato. Chegar no horário correto é uma dessas cláusulas.Detalhe: as companhias aéreas estão pautadas pela Portaria 676/GC-5, de 13.11.2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevendo obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo...”.

No item relativo à Apresentação para embarque, no artigo 16, da Portaria 676/GC-5 consta:
Condições gerais de transporte aprovadas pela portaria nº 676/GC5, de 13 de novembro de 2000.(Portaria 676/GC5 revoga a anterior, 957/GM5)

Seção VI - Da Apresentação do Passageiro
Art. 16 - O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas;
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.

Mesmo assim, recomenda-se que os passageiros se apresentem para embarque com, no mínimo, uma hora de antecedência em voos domésticos e entre duas ou três horas em voos internacionais. Recomenda-se, ainda, no caso de voos internacionais, que o passageiro verifique com a companhia aérea qual a antecedência requerida na apresentação para embarque em cada país de destino, pois alguns países exigem, no mínimo, três horas, em razão dos procedimentos de segurança.

Da Lista de Espera
Art. 17. O passageiro que não comparecer ao embarque, ou não se apresentar no horário previsto no artigo anterior, terá sua vaga preenchida por passageiro inscrito em lista de espera

§ 1o Para fins do que dispõe este artigo, as empresas aéreas manterão, no balcão do aeroporto, uma lista de espera a ser preenchida pelo próprio passageiro, sempre que o total de reservas atingir o limite de assentos previstos para a aeronave.
§ 2o As empresas aéreas não poderão organizar listas de espera fora dos aeroportos.

Logo, é dever do passageiro cumprir sua parte no contrato de transporte também neste aspecto, apresentando-se para embarque com a antecedência indicada.

Documentos
Portar documento de identidade hábil: carteira de identidade ou passaporte, ressalvando que para os países do MERCOSUL não são aceitas carteiras profissionais como OAB; CREA; CREMERS, e outras. Carteiras profissionais são identidades válidas somente para vôos dentro do territóio nacional.Observação: carteira de motorista (CNH) que estiver vencidra não é considerada como identidade válida, nem mesmo para vôos dentro do território nacional.

Apresentação no aeroporto
Atenção! Compareça pelo menos 30 minutos antes da partida em vôos nacionais e uma hora no caso de vôos internacionais

Bagagem
Você tem direito a trinta quilos de bagagem na primeira classe e a vinte quilos nas demais.
Se passar desse limite, a companhia cobrará um valor equivalente a 1% da tarifa básica, por quilo.

Nas linha aéreas regionais esse valor pode chegar a 2%, conforme o tipo da aeronave.
Se quando você for retirar sua bagagem no desembarque e não encontrá-la, procure o balcão da companhia e informe o ocorrido.

Você irá preencher um formulário e será indenizado caso a bagagem não seja encontrada.

Você também poderá ser indenizado pelos danos morais e físicos e extravios de bens de valor pessoal.

Se quiser fazer uma relação do que leva em sua bagagem é preciso pagar uma taxa, tendo o direito de receber de volta o valor todo de seus bens.

Esta taxa é fixada de acordo com normas do DAC — Departamento de Aviação Civil.


Fonte: da Redação