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Negativação Indevida

Negativação Indevida é ter o nome incluído sem justa causa nos cadastros de inadimplência, com negativação de crédito.

 

Como proceder
Ao ter o nome lançado nesses cadastros é comum que a pessoa seja informada por escrito, com o motivo que levou à inclusão. Mas se isso não ocorrer, a primeira iniciativa a tomar é entrar em contato com os organismos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) e pedir uma pesquisa do histórico para chegar à fonte do problema - ou seja, quem está reclamando pagamento.

 

Depois, será preciso procurar o reclamante para esclarecer a situação. O prejudicado deve protocolar pedido por escrito para que o nome seja retirado imediatamente pelo fornecedor.

 

Comprovado o equívoco, o mantenedor do cadastro terá prazo máximo de cinco dias úteis para reparar o erro. Aliás, a retirada do nome do banco de dados pode ser exigida pela pessoa prejudicada no próprio cadastro. Se houver perdas patrimoniais ou morais, a pessoa prejudicada poderá pedir indenização, conforme o artigo 6.º, inciso 6.º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se houver dificuldade para a retirada do nome incluído indevidamente, a saída será procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. Nesse caso, a pessoa poderá acionar judicialmente a empresa, pedindo antecipação de tutela para que o nome seja retirado o mais rápido possível dos cadastros.

 

Vale ressaltar que o Serasa já está obrigado em todo o país, através de sentença datada de 03/07/2003, proferida pela 20ª vara federal de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 001.61.00.032263-0, com validade para todo o território nacional, a:
1- exigir dos comerciantes para a inclusão no cadastro de documento formal que ateste a dívida;
2- a pré-notificação do consumidor mediante carta registrada;
3- a informação ao consumidor nesta carta de que ele tem o direito de contestar o lançamento;
4- a exclusão da negativação caso o consumidor comprove junto ao órgão o erro do lançamento, independentemente da manifestação do credor.



Fonte: da Redação