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Vinculação de Cobrança

A taxa de esgoto possui natureza tributária e por isso, deve pautar-se pelas regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, a questão de vinculação da taxa de esgoto com o consumo de água, em princípio, está correta, porque, está vinculada a uma lei que a instituiu. ademais, por ser taxa, ela deve se referir a um serviço público prestado ou em condições de usufruição (coleta de esgoto).

Veja, se é dever da Prefeitura realizar o saneamento básico da cidade (o que significa que o seu esgoto nao pode ser jogado ao céu aberto), é correto afirmar que toda água que entra na sua casa sai, literalmente, pelo ralo. Assim, a mesma quantidade de água que entra é a mesma quantidade de esgoto que sai.

Na Constituição Federal Há o artigo que demonstra a possibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços municipais: Art. 145. Já o Código Tributário Nacional (art. 77) explica a possibilidade do município impor a taxa, com o mesmo fundamento da CF. A Lei n° 8.987, nos mostra que é permitido a qualquer ente ou orgão publico conceder ou permitir a prestação de serviço público por uma empresa.



Fonte: da Redação